Termos Legais

Condições Gerais de Utilização Emori-books Editor

As Condições Gerais de Utilização (CGU) regulam o acesso, a utilização e a compra de produtos e serviços através do software Emori-books Editor (a seguir denominado "software"). O software para tratamento de imagens digitais e criação de produtos fotográficos é propriedade de LM Tecnologia em Produtos Ltda, CNPJ 43.599.955/0001-10, localizada em São Paulo — SP, Brasil, doravante designada por "empresa".

O Usuário declara estar ciente de que a Emori-books presta serviços para brasileiros maiores de 18 anos, não abrangendo outras jurisdições até o momento.

Qualquer pessoa, a seguir nominada "Utilizador", que pretenda usar os serviços do Emori-books Editor deverá aceitar estas CGU e todas as demais políticas e princípios que o regem. A aceitação das mesmas é absolutamente indispensável à utilização do software e seus serviços. O Utilizador deverá ler, certificar-se de ter entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nas CGU, assim como nos demais documentos incorporados por referência, antes do registro como utilizador do Emori-books Editor.

Reserva-se à empresa a faculdade de realizar, em qualquer momento e sem aviso prévio, qualquer modificação ou atualização dos seus conteúdos e serviços; das presentes CGU; e de qualquer elemento que integre o desenho ou configuração do software. A modificação destas condições gerais não afeta os bens ou promoções que foram adquiridos antes das alterações.

Termos de Utilização

Estes Termos de Uso regulam, em conjunto com a Política de Privacidade, o acesso, a utilização e a compra de produtos e serviços através do Website Emori-books e seus aderentes (a seguir denominado "Website"). Qualquer pessoa, doravante nominada "Usuário", que pretenda usar os serviços do Emori-books deverá aceitar estes Termos Legais e todas as demais políticas e princípios que o regem. A aceitação dos termos de uso é absolutamente indispensável para a utilização do website e seus serviços.

1. Condições Gerais

1.1. No Website emori-books.com.br são oferecidos um serviço de revelação fotográfica digital e impressão de produtos fotográficos.

1.2. Qualquer entrega e qualquer serviço são regidos pelas seguintes condições gerais de venda na versão atual à data da encomenda. Estas condições gerais de venda são as únicas aplicáveis e substituem quaisquer outras condições, sem revogação prévia, expressa e escrita.

1.3. As presentes condições gerais de utilização aplicam-se exclusivamente a usuários, ou seja, a pessoas singulares que recorram aos nossos serviços sem que isso possa ser imputado à sua atividade comercial ou profissional.

1.4. A informação presente no site está sujeita a alterações (textos, imagens ou outros). Todas as imagens dos produtos apresentados são meramente ilustrativas, podendo apresentar diferenças para os produtos finais apresentados ao cliente. A versão mais próxima e fiel do produto é disponibilizada na área Preview, sujeita a aprovação do cliente final.

2. Conta do Usuário

2.1. O usuário tem a possibilidade de registrar gratuitamente uma conta, que lhe permite gerir mais facilmente e em qualquer parte do Brasil todos os projetos e todos os dados das encomendas. Em geral, para acesso aos serviços e conteúdos do Website não será exigido o cadastro do usuário. No entanto, a utilização de determinados serviços e conteúdos pode ser sujeita a inscrição prévia. Para que os produtos criados sejam guardados e recuperados posteriormente, o usuário deve efetuar o cadastro com antecedência.

2.2. Para acessar à conta de usuário será necessário um endereço de e-mail válido e uma senha à escolha do usuário, que deverá ser definida no momento da criação da conta.

2.3. Para utilizar a conta de usuário, é primordial que o endereço de e-mail comunicado ao Emori-books seja exato. O meio de comunicação principal utilizado será o correio eletrônico. Para este fim, o usuário deve comunicar dados corretos e informar o Emori-books de qualquer modificação de endereço.

2.4. A conta de usuário é acessível e está disponível 7 dias por semana e 24 horas por dia. No entanto, é possível que, por necessidade de manutenção, de intervenções no site ou na rede ou em sequência de outros incidentes independentes da vontade do Emori-books, o acesso ao site ou à conta de usuário sejam interrompidos. O Emori-books não pode ser tido como responsável por qualquer perda ou dano decorrente de tal interrupção.

2.5. O titular da conta é exclusivamente responsável por todas as fotografias digitais ou imagens carregadas e, de um modo geral, por qualquer utilização feita pelo próprio usuário ou por terceiros com acesso à conta.

2.6. Para uma maior segurança, o usuário deverá preservar a senha escolhida em segredo. O Emori-books não incorrerá em nenhuma responsabilidade na eventualidade da senha ser utilizada por terceiros. O usuário deverá informar o Emori-books de qualquer utilização não autorizada da sua senha e deve alterá-la assim que suspeitar que ela deixou de ser confidencial.

2.7. O serviço é fornecido por prazo indeterminado. O Emori-books ou o usuário podem cancelar este serviço mediante um pré-aviso de 15 dias, comunicado por e-mail ou através da seção de "Contatos".

2.8. Quando o serviço de conta de usuário é extinto, o Emori-books suprime a conta, assim como todas as fotografias e projetos que nela estejam arquivados.

2.9. Além disso, o Emori-books pode, sem recurso prévio a qualquer meio jurídico ou ao pagamento de qualquer indenização, encerrar o serviço de conta de usuário e/ou bloquear o acesso à conta ou suprimir fotografias digitais colocadas na conta que violem as atuais Condições Gerais.

3. Utilização do Software

3.1. O software para tratamento de imagens digitais e criação de produtos de foto são propriedade do Emori-books.

3.2. Este software apenas pode ser utilizado a título individual no âmbito de uma utilização privada. Qualquer outro download, cópia, reprodução permanente ou temporária, total ou parcialmente, está proibida. Para as plataformas do Emori-books está proibida a tradução, adaptação, modificação ou qualquer outra transformação, assim como qualquer tipo de distribuição ou disponibilização ao público de forma gratuita ou paga.

4. Obrigações dos Usuários

4.1. O cliente não pode utilizar direitos de propriedade de terceiros. O Emori-books reserva-se o direito de não prestar o serviço quando verificar que o cliente está a utilizar uma marca ou outro sinal distintivo célebre.

4.2. O usuário é responsável por todas as imagens transferidas ou reproduzidas através do site emori-books.com.br. Isto implica que o usuário se compromete a não transferir ou publicar imagens cujo conteúdo possa ser considerado ofensivo, pornográfico, profano, obsceno, ameaçador ou que contenha qualquer material que possa gerar ação indenizatória no âmbito do direito civil, ou que possa vir a ser considerado crime ou contravenção penal, inclusive material que venha a ferir a ética, a moral, os bons costumes, ou que incite a discriminação racial, cultural ou religiosa.

4.3. O cliente é responsável por qualquer perda ou dano, material ou moral, resultante da violação desta cláusula, e indenizará o Emori-books de todos os gastos incorridos decorrentes de tal violação.

4.4. O Emori-books reserva-se o direito de tomar, sem aviso prévio, qualquer medida útil em caso de violação desta cláusula, podendo bloquear o acesso, apagar imagens arquivadas, recusar a execução de uma encomenda ou encerrar parte ou a totalidade dos serviços. O Emori-books poderá também comunicar informações relativas ao cliente às autoridades judiciais e administrativas competentes.

5. Licença das Fotos Transferidas

5.1. O Emori-books não tem nenhum direito sobre as fotografias arquivadas nos seus servidores, a não ser uma licença de utilização com fim exclusivo de executar o serviço para o qual as imagens foram transferidas.

6. Direitos de Autor

6.1. O Emori-books reserva-se todos os direitos de autor e outros direitos sobre o serviço, bem como sobre os conteúdos, informações, imagens, vídeos e bancos de dados publicados (a seguir designados por "propriedade protegida"). É expressamente proibido alterar, reproduzir, publicar, transmitir a terceiros e/ou qualquer outro aproveitamento da propriedade protegida, sem prévia autorização por escrito do Emori-books.

7. Condições de Compra

7.1. O processo para comprar produtos fotográficos no Emori-books é o seguinte:

1. Seleção da opção "Encomendar". A partir de qualquer projeto previamente criado pelo usuário, o comprador deve clicar em "Encomendar" para iniciar qualquer processo de compra.
2. Preenchimento de informações adicionais do Usuário: nome e sobrenome, endereço e telefone.
3. Seleção da forma de pagamento disponível no site.
4. Aprovação da compra. Ao confirmar a compra, o usuário aceita a compra dos produtos por ele indicados e nas condições pré-estabelecidas pelo website.

7.2. Uma vez o processo de encomenda terminado, não poderá mais renunciar a esta. Nenhuma encomenda vinculará o Emori-books enquanto esta não for confirmada por e-mail ou por qualquer outro meio de comunicação apropriado.

8. Direito de Revogação

8.1. O Emori-books respeita o direito de arrependimento estabelecido no artigo 49 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), de forma que o usuário pode desistir do pedido no prazo de 7 (sete) dias a contar da data do recebimento do produto.

8.2. Aos produtos personalizados pelo usuário não lhes é conferida a possibilidade de desistência, já que têm o estatuto de bens manifestamente personalizados. Se o cliente detectar uma falha na produção do produto imputável ao Emori-books, tem um período de 15 dias corridos para apresentar as fotografias do defeito diretamente ao e-mail contato@emoribooks.com, para posterior análise pelo departamento técnico. Em situações em que o departamento técnico assuma a veracidade de tais defeitos, um novo produto será entregue ao cliente com os defeitos corrigidos, após recebimento do produto defeituoso.

8.3. Em caso de arrependimento, fica assegurado ao usuário o direito de escolher: a) receber em restituição a totalidade dos valores pagos, na forma da legislação; b) solicitar a reexecução do pedido; ou c) manter os valores pagos como crédito para outros serviços prestados pelo Emori-books.

9. Conservação da Encomenda

9.1. Após recepção da confirmação de encomenda, pode acompanhar a sua encomenda em página própria disponibilizada para o efeito.

9.2. As fotos que transfere para o site com objetivo de fazer uma encomenda são conservadas durante 20 dias, a fim de lhe permitir retomar a execução de um processo interrompido durante este período.

9.3. No momento em que uma encomenda é efetivamente feita e paga, o arquivo de impressão correspondente é conservado por um período máximo de 60 dias, a fim de permitir a eventual correção de problemas de execução ou entrega.

9.4. O Emori-books reserva-se o direito de, após 60 dias da encomenda e sem aviso prévio, remover todos os arquivos do servidor relativos a essa encomenda, sem que o cliente possa requerer qualquer direito sobre os mesmos.

9.5. Incumbe ao cliente conservar uma cópia das suas fotografias. O Emori-books não poderá em nenhum caso reenviar qualquer arquivo ou fotografia aos clientes após o prazo de conservação.

9.6. Em nenhum caso o Emori-books poderá ser tido como responsável por danos diretos ou indiretos ao seu servidor resultantes de qualquer problema externo à empresa e que causem eventuais prejuízos ou perda de dados.

10. Preço

10.1. Os preços aplicáveis ao serviço são apresentados no site no momento da conclusão da encomenda e estão mencionados em Reais. Exceto menção contrária, todas as taxas estão incluídas.

10.2. Os custos de envio, salvo indicações em contrário, não estão incluídos. As informações de custos estão presentes no site em cada página de produto.

11. Entrega

11.1. O Emori-books faz entregas em qualquer parte do Brasil.

11.2. O Emori-books não pode ser tido como responsável por atrasos ou problemas de entrega.

11.3. Os prazos indicados no site são meramente indicativos. Não podem, em nenhum caso, ser razão para uma indenização ou anulação da encomenda.

11.4. É obrigação do usuário assegurar o correto recebimento da encomenda, incluindo a inserção completa e correta do endereço de entrega. Em caso de devolução por erro do cliente (endereço incorreto, destinatário desconhecido, recebimento recusado, etc.), não poderá reclamar nenhuma indenização ou reimpressão.

11.5. Se a encomenda não for entregue no prazo de 1 mês a partir da data de aceitação, o usuário dispõe de 15 dias para informar o Emori-books. Nesse caso, será efetuada uma nova impressão da encomenda sem gastos extraordinários, ou reembolsado o valor pago.

11.6. Se as encomendas chegarem em estado degradado, o usuário deve contactar o serviço de apoio ao cliente após recebimento e enviar uma foto como prova dos danos. O Emori-books assumirá uma nova impressão do produto e reenviá-lo-á gratuitamente.

12. Reserva de Propriedade

12.1. Qualquer encomenda entregue permanece propriedade do Emori-books até recebimento do respectivo valor integral da encomenda.

13. Pagamento e Faturação

13.1. O Emori-books propõe no seu site o pagamento por cartões de crédito e outros métodos disponíveis no checkout. O Emori-books reserva-se o direito de excluir certos métodos de pagamento no momento da transação.

13.2. O pagamento efetua-se imediatamente após a finalização do pedido.

13.3. A validação de uma encomenda no site implica a aceitação por parte do cliente da utilização do formato eletrônico para a faturação.

13.4. O Emori-books não pode garantir que os serviços prestados pela empresa responsável pela gestão de pagamentos funcionará livre de erros, interrupções ou atrasos, não sendo responsável pela eventual indisponibilidade de tais serviços.

14. Responsabilidade

14.1. Em nenhum caso o Emori-books poderá ser tido por responsável por danos indiretos resultantes de qualquer utilização do site ou dos serviços, tais como eventuais prejuízos ou perda de dados.

14.2. O Emori-books não se responsabiliza por erros tipográficos ou outros na impressão de produtos fotográficos com base na informação aprovada pelo utilizador no ato da encomenda, nem pela má qualidade das fotografias e imagens enviadas pelo usuário.

14.3. O equipamento de impressão do Emori-books é calibrado periodicamente para garantir a consistência da cor. Por esta razão, a cor das imagens enviadas pelo usuário pode ser diferente das impressas. O Emori-books não assumirá qualquer responsabilidade por este motivo.

14.4. No caso de dano de responsabilidade imputável ao Emori-books, a marca limita-se à remuneração direta e exata do valor suportado pelo usuário do serviço.

15. Satisfeito ou Reembolsado

15.1. Se o usuário não estiver totalmente satisfeito com a encomenda recebida, o Emori-books disponibiliza a Satisfação 100% Garantida, onde o usuário tem até 1 semana (7 dias estabelecidos pelo art. 49 do CDC) para desistir do produto, sem necessidade de justificar o motivo. Para usufruir desta garantia, o cliente deve contactar o serviço de apoio ao cliente nesse prazo e retornar o produto ao endereço solicitado.

15.2. Como alternativa ao reembolso, o usuário pode solicitar uma reimpressão com novo pagamento ao Emori-books.

15.3. A garantia Satisfação 100% não é aplicável nos seguintes casos:

1. Encomendas não entregues por erro ou negligência do cliente (endereço de entrega incompleto, desconhecido ou não levantado nos serviços postais).
2. Encomendas com "tratamento especial" associado a encomendas volumosas.
3. Encomendas com código promocional não serão reembolsadas. Em caso de produto defeituoso, o Emori-books pode optar pela produção de novo produto.
4. Produtos personalizados pelo utilizador, já que têm o estatuto de bens manifestamente personalizados.

16. Apoio ao Cliente

16.1. Em caso de questões ou reclamações, queira contactar o nosso serviço de atendimento ao cliente através de e-mail, telefone ou chat.

17. Privacidade da Informação

17.1. O Emori-books compromete-se a proteger os seus dados. De um modo geral, todos os dados que o usuário fornece ao Emori-books são usados exclusivamente para tratamento da encomenda.

18. Modificações dos Termos de Utilização

18.1. O Emori-books poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos de Uso, visando o aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. O novo Termo de Uso entrará em vigor a partir de sua publicação no website. No prazo de 24 horas contadas a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá comunicar por e-mail caso não concorde com os novos Termos de Uso. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente as novas normas.

18.2. As alterações não vigorarão em relação a ofertas, compromissos e aquisições já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações sejam publicadas.

19. Invalidade Parcial das Cláusulas

19.1. Caso uma disposição, presente ou futura, do contrato seja ou fique, total ou parcialmente, sem efeito, nula ou não exequível, a validade das demais disposições do presente contrato não será afetada. As partes substituirão a disposição sem efeito por uma disposição eficaz que, no seu conteúdo jurídico-econômico, corresponda à finalidade global do contrato.

20. Lei Aplicável e Tribunais Competentes

20.1. O presente contrato é firmado em caráter irrevogável e irretratável, ressalvado o direito à rescisão na forma e hipóteses previstas neste instrumento, respondendo as partes por si e seus sucessores, na forma da lei.

20.2. O presente contrato será regido pelas leis brasileiras, ficando eleito o Foro da Comarca de São Paulo — SP, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer dúvida, pendência ou litígio oriundo deste contrato.

20.3. Todas as cláusulas que impliquem ou possam implicar em restrições de direitos do Usuário foram redigidas de forma clara, expressa e em destaque para fins de adequação ao disposto no art. 54, §§ 3º e 4º do Código de Defesa do Consumidor.

20.4. O Usuário não poderá transferir ou ceder seus direitos e/ou obrigações constantes nestes Termos, no todo ou em parte, a título oneroso ou gratuito, sem o prévio consentimento escrito da Emori-books. O login é intransferível a qualquer terceiro e, portanto, de uso personalíssimo. Já a Emori-books poderá transferir ou ceder seus direitos e/ou obrigações destes Termos, no todo ou em parte, a título oneroso ou gratuito, sem o prévio consentimento do Usuário, a qualquer pessoa jurídica, caso aplicável.

20.5. As partes não serão responsabilizadas quando o descumprimento ou o cumprimento extemporâneo de uma obrigação prevista nestes Termos e na Política de Privacidade for causado por caso fortuito ou eventos de força maior, enquanto perdurarem as suas consequências.

20.6. Toda a documentação do Emori-books Editor está em língua portuguesa. O Emori-books poderá, a seu critério, disponibilizar eventuais traduções para sua conveniência. Em caso de contradição entre a versão traduzida e a versão original em português, esta última deverá prevalecer.

21. Cookies

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